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PDL 18/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberta Roma - PL/BA 27/02/2024
Ementa
Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Educação;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 18/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2330/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 18/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023".
21/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 677.
27/02/2025 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
17/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2330/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18 ,de 2024, de minha autoria".
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 18/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2330/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
18/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 93/25 à CE - devolução da proposição.
18/07/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP