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PL 453/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Daniel - PT/SE |
27/02/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), inclusão, serviços essenciais, serviços de telecomunicações, prorrogação, validade, crédito, carga e recarga, telefone celular, inclusão digital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2025 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando o PL 453/2024, por competência regimental, à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
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17/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando o PL 453/2024, por competência regimental, à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 453/2024 (2) |
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PL 4348/2024 (1), PL 3194/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 391 |
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14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
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16/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024) |
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07/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4348/2024. |
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Apensação da proposição PL-4348/2024 à proposição PL-453/2024. |
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17/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando o PL 453/2024, por competência regimental, à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-3194/2025 à proposição PL-4348/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 453/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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17/03/2025 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando o PL 453/2024, por competência regimental, à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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