Imprimir

RDF 1 => PLP 175/2023
Redação Final
Acessória de:
PLP 175/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo Prates - PDT/BA 21/02/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Tramitação
Data Andamento
21/02/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).