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PL 405/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Clarissa Tércio - PP/PE |
22/02/2024 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime em espécie, interrupção, entidade pública, entidade privada, educação, cuidado, criança, adolescente, promoção, segurança, ambiente escolar, exposição ao perigo, vida, saúde, menor de idade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/07/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Retirado de pauta, por acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
26/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 405/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/02/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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28/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 555 |
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03/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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10/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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19/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PL-SC) |
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12/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Armando (PP/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PP-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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24/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
O Relator, Dep. Coronel Armando, deixou de ser membro da Comissão |
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04/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). |
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26/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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01/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 405/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 405/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 405/2024 |
Parecer do Relator |
10/09/2024 |
Rogéria Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CE => PL 405/2024 |
Parecer do Relator |
12/08/2025 |
Coronel Armando |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PP-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 405/2024 |
Substitutivo |
12/08/2025 |
Coronel Armando |
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Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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PRL 3 CE => PL 405/2024 |
Parecer do Relator |
26/05/2026 |
Pr. Marco Feliciano |
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Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CE => PL 405/2024 |
Substitutivo |
26/05/2026 |
Pr. Marco Feliciano |
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Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Autora: Deputada CLARISSA TÉRCIO Relator: Deputado PR. MARCO FELICIANO I - RELATÓRIO O Projeto de Lei em análise, de autoria da Deputada Clarissa Tércio, propõe inserir novo dispositivo no rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sore o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da proposição, fica criado o seguinte art. 229-A:
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PL 405/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 405/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 405/2024 |
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RPD 2 CE => PL 405/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 405/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 405/2024 |
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RPD 3 CE => PL 405/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Fernando Mineiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 405/2024 |
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RPD 4 CE => PL 405/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Fernando Mineiro |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 405/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 405/2024 |
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