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PL 347/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
21/02/2024 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio cometido contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, homicídio, contra, autoridade, agente, Forças Armadas, membro, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, integrante, Sistema prisional, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo, Parentesco em terceiro grau. _ Alteração, Código Penal (1940), crime, lesão corporal, contra, autoridade, agente, Forças Armadas, membro, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, integrante, Sistema prisional, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo, Parentesco em terceiro grau. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2024 |
Apense-se à(ao) PL-5744/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5744/2023 para desapensá-lo do PL 3817/2023 e encaminhá-lo para a CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Esclareço que o PL 3817/2023 volta a tramitar em regime ordinário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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15/04/2026 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 456/2026,dos Srs. Coronel Ulysses e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5744/2023. |
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06/05/2026 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 5.744, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 347/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio cometido contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, e dá outras providências". |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5744/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5744/2023 para desapensá-lo do PL 3817/2023 e encaminhá-lo para a CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Esclareço que o PL 3817/2023 volta a tramitar em regime ordinário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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27/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024. |
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12/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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26/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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14/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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15/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 456/2026,dos Srs. Coronel Ulysses e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5744/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5744/2023, por ter sido aprovado o REQ 456/2026 que está apensado ao primeiro. |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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06/05/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 5.744, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 347/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2024 |
Apense-se à(ao) PL-5744/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5744/2023 para desapensá-lo do PL 3817/2023 e encaminhá-lo para a CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Esclareço que o PL 3817/2023 volta a tramitar em regime ordinário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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