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PL 346/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Victor Linhalis - PODE/ES |
21/02/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, priorização, utilização, telessaúde, diagnóstico médico, acompanhamento, paciente, câncer, situação, atraso, marcação, consulta, atendimento presencial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2024 |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 710/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
07/10/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 346/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial". |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/02/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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28/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 470 |
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21/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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22/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024) |
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16/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação. |
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11/12/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1617, Letra A. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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27/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Não houve Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra B. |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2025) |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2025 12:59:00. Não foram apresentados recursos. |
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30/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 710/2025/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 346/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2024 |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 346/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 346/2024 |
Parecer do Relator |
15/04/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 346/2024 |
Parecer de Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 346/2024 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 346/2024 |
Redação Final |
01/10/2025 |
Laura Carneiro |
|
Redação Final ao PL 346/2024 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 346/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 346/2024 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSAUDE => PL 346/2024 |
Parecer do Relator |
06/08/2024 |
Adriana Ventura |
|
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 346/2024 |
Parecer de Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Saúde |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
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|
PL 346/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 346/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 346/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 346/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 346/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 346/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Cezinha de Madureira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 346/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 346/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 346/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 346/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 346/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Luiz Gastão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 346/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 346/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Cezinha de Madureira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
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|
RPD 8 CCJC => PL 346/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 346/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 346/2024 |
|
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