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PL 343/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Coronel Fernanda - PL/MT |
21/02/2024 |
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Ementa |
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Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC). |
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Indexação |
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Regulamentação, solicitação, Certidão criminal, candidato, empregador, entidade pública, entidade privada, acompanhamento, fundamentação, atribuição, responsabilidade, Cargo (direito do trabalho). _Criação, Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), verificação, antecedente criminal, candidato, contratação, empregador, entidade pública, entidade privada. _ Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), informação, crime hediondo, estupro, homicídio, feminicídio, violência doméstica, Crime contra a criança e o adolescente, processo judicial, trânsito em julgado. _Garantia, segurança, confidencialidade, informação. _Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsabilidade, coordenação, administração, Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2024 |
Às Comissões de
Trabalho;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. |
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01/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 343/2024 (1) |
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PL 1293/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
21/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.293/24, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 343/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)". |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 465 |
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29/02/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-731/2024. |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1293/2024. |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1488/2024 à proposição PL-731/2024. |
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26/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) |
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09/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025) |
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22/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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21/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.293/24, apensado, com substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025) |
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30/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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26/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. |
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01/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 343/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2024 |
Às Comissões de
Trabalho;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 343/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 343/2024 |
Parecer do Relator |
21/10/2025 |
Fernanda Pessoa |
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Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.293/24, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CTRAB => PL 343/2024 |
Substitutivo |
21/10/2025 |
Fernanda Pessoa |
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Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC). |
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PL 343/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CTRAB => PL 343/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Leonardo Monteiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 343/2024 |
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RPD 2 CTRAB => PL 343/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 343/2024 |
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RPD 3 CTRAB => PL 343/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 343/2024 |
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