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PDL 13/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Junio Amaral - PL/MG |
20/02/2024 |
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Ementa |
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Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Decreto, exclusão, Unidade de conservação, Programa Nacional de Desestatização (PND), revogação, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
05/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela rejeição.
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 13/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 667. |
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26/02/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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31/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE). |
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05/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela rejeição. |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE). |
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10/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 13/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PDL 13/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PDL 13/2024 |
Parecer do Relator |
05/12/2025 |
Túlio Gadêlha |
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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela rejeição. |
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PDL 13/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PDL 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 13/2024 |
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RPD 2 CMADS => PDL 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 13/2024 |
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RPD 3 CMADS => PDL 13/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Votação Nominal - PDL 13/2024 |
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RPD 4 CMADS => PDL 13/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 13/2024 |
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RPD 5 CMADS => PDL 13/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 13/2024 |
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|
RPD 6 CMADS => PDL 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 13/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 13/2024 |
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RPD 7 CMADS => PDL 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 13/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 13/2024 |
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