PLP 5/2024

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 55/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giovani Cherini - PL/RS

20/02/2024

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os arquitetos e designers de interior entre as atividades permitidas no regime especial dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2024

Apense-se à(ao) PLP-55/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 5/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os arquitetos e designers de interior entre as atividades permitidas no regime especial dos Microempreendedores Individuais (MEI)
".

28/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-55/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

29/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2024 PAG 174