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PL 326/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2404/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 20/02/2024
Ementa
Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2024 Apense-se à(ao) PL-2404/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3899/2008, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 326/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal
".
23/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2404/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.
27/02/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
11/06/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3899/2008, ao qual esta proposição está apensada.