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MSC 229/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 389/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/02/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Motevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URAGUAI, PAIS, BRASIL, ATIVIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURO SOCIAL,
APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 05 99 PAG 18883 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 389/2000.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 03 99 PAG 9273 COL 01.
12/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CPCM, CSSF, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/04/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• RELATOR SEN GERALDO ALTHOFF.
06/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
10/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CPCM, CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 05 99 PAG 18883 COL 02.
28/05/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• RELATOR SEN GERALDO ALTHOFF.
07/12/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• APROVAÇÃO UNANIME DAS SUGESTÕES DO SEN GERALDO ALTHOFF.
08/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
15/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
12/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
• TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 389/2000.
13/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 229/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/1999 DESPACHO A CPCM, CSSF, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/05/1999 DESPACHO A CPCM, CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
MSC 229/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 229/1999 Parecer do Relator 15/12/1999 Jair Bolsonaro PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
PAR 1 CREDN => MSC 229/1999 Parecer de Comissão 06/09/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MERCOSUL => MSC 229/1999 Parecer de Comissão 26/11/2002 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.