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PL 271/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Saliba - PRD/MG |
15/02/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), gratuidade, Sistema Único de Saúde (SUS), Exame toxicológico, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), empregador, pagamento, Exame toxicológico, motorista profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2024 |
Às Comissões de
Trabalho;
Saúde;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho;
Saúde;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. |
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03/02/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
16/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 271/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita". |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho;
Saúde;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 496 |
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27/02/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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08/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA). |
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09/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação. |
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26/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. |
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16/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2025) |
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03/02/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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25/02/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 271/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2024 |
Às Comissões de
Trabalho;
Saúde;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 271/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 271/2024 |
Parecer do Relator |
11/11/2025 |
Ricardo Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CTRAB => PL 271/2024 |
Parecer do Relator |
16/12/2025 |
Ricardo Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTRAB => PL 271/2024 |
Substitutivo |
16/12/2025 |
Ricardo Maia |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita. |
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PL 271/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2058/2026 |
Requerimento de Apensação |
14/04/2026 |
Aureo Ribeiro |
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Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas. |
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