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PL 242/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Mano - PL/CE |
08/02/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa, disponibilização, plataforma de pagamento online, fornecimento, comprovante, pagamento, consumidor. _Disponibilização, comprovante, consumidor, estabelecimento comercial, recebimento, pagamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/09/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 242/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências". |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 425 |
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07/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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20/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO) |
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21/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024) |
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09/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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16/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP) |
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26/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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08/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP). |
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14/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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15/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada pelo(a) Autor(a), Deputado(a) Gilson Marques |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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25/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A. |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 242/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 242/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 242/2024 |
Parecer do Relator |
14/05/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 242/2024 |
Substitutivo |
14/05/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Dispõe sobre medidas para o aumento da segurança nas transações envolvendo empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, dispõe sobre o combate a fraudes no ambiente cibernético e dá outras providências (NOVA EMENTA) |
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|
PRL 2 CDC => PL 242/2024 |
Parecer do Relator |
16/06/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 242/2024 |
Substitutivo |
16/06/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
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|
CVO 1 CDC => PL 242/2024 |
Complementação de Voto |
24/09/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 242/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 242/2024 |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 242/2024 |
Parecer de Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 242/2024 |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 242/2024 |
Substitutivo |
26/09/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Dispõe sobre medidas para o aumento da segurança nas transações envolvendo empresas que disponibilizam
plataformas de pagamento online, dispõe sobre o combate a fraudes no ambiente cibernético e dá outras providências. (NOVA EMENTA) |
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PL 242/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 242/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 242/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 242/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 242/2024 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 242/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 242/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 242/2024 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 242/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 242/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 242/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 242/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 242/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 242/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 242/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 242/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 242/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 242/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 242/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 242/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 242/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 242/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 242/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 242/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 242/2024 |
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