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PDL 11/2024
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PL/PR, André Fernandes - PL/CE 08/02/2024
Ementa
Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal.
Indexação
Competência legislativa, Congresso Nacional, critério, sustação, Ato normativo, Ato jurídico, Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2024 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD c/c os arts. 2º, 49, inciso XI e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD c/c os arts. 2º, 49, inciso XI e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se.
10/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2024 PAG 246
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputados Filipe Barros (PL/PR) e André Fernandes PL, que "Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal. ".
09/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD c/c os arts. 2º, 49, inciso XI e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se.
10/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2024 PAG 246
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 11/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2024 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD c/c os arts. 2º, 49, inciso XI e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se.