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PL 199/2024
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 07/02/2024
Ementa
Alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade individual, Tráfico de pessoas, tipicidade penal, facilitação, migração, país estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 10/07/2024 PAG 909, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (25)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


03/07/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
07/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 199/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal
".
23/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024 PAG 108
27/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
02/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer.
04/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2499/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 199, de 2024, que “altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal”".
09/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 10/07/2024 PAG 909, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 199/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 199/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 199/2024 Parecer do Relator 02/05/2024 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 199/2024 Parecer do Relator 12/06/2024 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 199/2024 Substitutivo 12/06/2024 Ricardo Ayres
PAR 1 CCJC => PL 199/2024 Parecer de Comissão 04/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 199/2024.
SBT-A 1 CCJC => PL 199/2024 Substitutivo adotado pela Comissão 09/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 199/2024.
PL 199/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 199/2024
RPD 2 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 199/2024
RPD 3 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 4 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 199/2024
RPD 5 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 199/2024
RPD 6 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 7 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 8 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 199/2024
RPD 9 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 199/2024
RPD 10 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 11/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 11 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 12 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 199/2024
RPD 13 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 199/2024
RPD 14 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 15 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 16 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 17 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 18 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 19 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 20 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 21 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 22 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 199/2024
RPD 23 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 199/2024
RPD 24 CCJC => PL 199/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2499/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/07/2024 Laura Carneiro Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 199, de 2024, que “altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal”.