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REQ 177/2024 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 3769/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marangoni - UNIÃO/SP |
06/02/2024 |
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Ementa |
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Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.769/2012, que “Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências”. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 177/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.769/2012, que “Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências”". |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFIRO o REQ 117/2024.Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO:CPASF,CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Publique-se. |
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24/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 25/04/2024 |
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