|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REQ 177/2024 |
|
|
Requerimento de Redistribuição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Tramitação Finalizada |
|
|
Acessória de: |
|
|
|
PL 3769/2012 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Marangoni - UNIÃO/SP |
06/02/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.769/2012, que “Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências”. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
. |
|
. |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/04/2024 |
DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Publique-se. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Publique-se. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 177/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.769/2012, que “Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências”". |
|
|
|
|
|
23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DEFIRO o REQ 117/2024.Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO:CPASF,CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Publique-se. |
|
|
|
|
|
24/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 25/04/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
REQ 177/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/04/2024 |
DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Publique-se.
|
|
|
|
|