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PL 112/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo da Fonte - PP/PE |
05/02/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078 de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, Instituição Financeira, Informação ao consumidor, saldo, Conta-corrente, parente, cônjuge, companheiro, cliente, pessoa falecida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
03/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2024, apresentada ao projeto, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
09/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 112/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses
". |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 481 |
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07/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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19/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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21/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024) |
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16/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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02/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo. |
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03/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2024) |
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15/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2024 a 15/05/2024).Foi apresentada 1 (uma) emenda ao substitutivo. |
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16/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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03/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PES n. 1 CDC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2024, apresentada ao projeto, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA). |
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13/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2024, apresentada ao substitutivo 1, com Substitutivo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
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Aprovado o Parecer. |
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18/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/07/2025, Letra A. |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 112/2024 Emendas apresentadas |
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PL 112/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 112/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 112/2024 |
Parecer do Relator |
02/05/2024 |
Ricardo Ayres |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 112/2024 |
Substitutivo |
02/05/2024 |
Ricardo Ayres |
|
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|
PES 1 CDC => PL 112/2024 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
03/07/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2024, apresentada ao projeto, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CDC => PL 112/2024 |
Substitutivo |
08/07/2024 |
Ricardo Ayres |
|
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PRL 2 CDC => PL 112/2024 |
Parecer do Relator |
13/06/2025 |
Márcio Marinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2024, apresentada ao substitutivo 1, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 112/2024 |
Substitutivo |
13/06/2025 |
Márcio Marinho |
|
Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses. |
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PAR 1 CDC => PL 112/2024 |
Parecer de Comissão |
15/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 112/2024 |
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SBT-A 1 CDC => PL 112/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 112/2024 |
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PL 112/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 112/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 112/2024 |
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RPD 2 CDC => PL 112/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Ricardo Ayres |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 112/2024 |
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