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PL 94/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 51/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PSD/CE 05/02/2024
Ementa
Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação.
Indexação
Normatização, hospedagem, animal doméstico, adequação, estabelecimento veterinário, finalidade, cuidado, alimentação animal, higiene animal, bem-estar, inobservância, sanção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2024 Apense-se à(ao) PL-51/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 636/2026
25/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 636/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 94/2024 (1)
PL 636/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 94/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação.
".
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-51/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 410
07/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 636/2026
25/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 636/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 94/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2024 Apense-se à(ao) PL-51/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)