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PL 81/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14848/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
05/02/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2024 |
Defiro o REQ 322/2024. Desapense-se o PL 81/2024 do PL 1244/2022. Em decorrência disso distribua-se o PL 81/2024 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/02/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 291/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024. |
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01/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14848/2024. DOU 01/05/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (12) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 81/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos
". |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 291/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024". |
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Apense-se à(ao) PL-1244/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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21/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 322/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 81, de 2024 do Projeto de Lei nº 1.244, de 2022". |
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21/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 367 |
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22/02/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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27/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 291/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024. |
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05/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o REQ 322/2024. Desapense-se o PL 81/2024 do PL 1244/2022. Em decorrência disso distribua-se o PL 81/2024 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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06/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). |
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06/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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12/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 293; total: 390. |
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Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. |
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Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Retirado pelo autor. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12. |
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Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer às Emendas de Plenário do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição. |
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Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer às Emendas de Plenário do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429. |
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Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189, do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as emendas consideradas inadequadas financeira e orçamentariamente. |
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Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 305; total: 417. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Votação do DTQ 7: PL: Destaque de Preferência para o texto original, em relação ao substitutivo do PL 81/2024, apresentado ao PL 81/2024 (art. 161, IV). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II). |
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Prejudicado o DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II). |
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Prejudicado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II). |
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Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II). |
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Prejudicado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II). |
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Prejudicado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 81-A/2024). |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). |
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14/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2024/SGM-P. |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 320/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 81/2024. |
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01/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14848/2024. DOU 01/05/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 333/2024-SF que comunica restituição do autógrafo do PL 81/2024, sancionado. |
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