| PL 59/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2943/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Mário Heringer - PDT/MG | 05/02/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), ampliação, requisito, concessão (administração pública), permissão (administração pública), autorização (administração pública), exploração, Radiodifusão, obrigatoriedade, serviços, informação, recreação, propaganda, publicidade, empresa, Emissora de radiodifusão, sujeição, Dispositivo constitucional, Princípio da dignidade da pessoa humana, promoção, bem, totalidade, ausência, preconceito, Igualdade de oportunidade, homem, mulher, Liberdade de expressão, Liberdade de expressão artística, Liberdade de expressão científica, comunicação, acesso, informação, preservação, Sigilo da fonte. _Consideração, abuso, exercício, liberdade de radiodifusão, instigação, desobediência (crime), Constituição Federal, estímulo, preconceito regional, grupo racial, sexo, cor de pele, etarismo, veiculação, notícia falsa (fake news), incentivo, mulher, interpretação, aceitação, Violência contra a mulher. _Aplicação, pena, suspensão, instigação, desobediência (crime), Constituição Federal, estímulo, preconceito, veiculação, notícia falsa (fake news), incentivo, mulher, interpretação, aceitação, Violência contra a mulher. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 08/02/2024 | Apense-se à(ao) PL-2943/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 2943/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 05/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 59/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências. ". |
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| 08/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2943/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 09/02/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/03/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHMIR. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 2943/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 59/2024 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 08/02/2024 | Apense-se à(ao) PL-2943/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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