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PL 46/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávia Morais - PDT/GO |
05/02/2024 |
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Ementa |
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Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Instituição financeira, contrato, Meio físico, Assinatura, idoso, operação de crédito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
Deferido o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.
[ ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Defiro o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.
] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 46/2024 (6) |
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PL 143/2024; PL 1448/2024; PL 2439/2024; PL 776/2025; PL 1133/2025 (1), PL 4718/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
28/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação do PL 46/24, da Emenda 1/2024 apresentada a ele, do PL 1448/24, apensado, e das Emendas 1/24, 2/24 e 3/24, apresentadas a ele, dos PLs 143/24, 2439/24, 776/25, 1133/25, e 4718/25, apensados, com substitutivo.
27/05/2026 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 46/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito
". |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2024. |
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21/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 313 |
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29/02/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-143/2024 apensada. |
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG) |
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14/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1539/2024 (Requerimento), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 46, de 2024, e 1448, de 2024, ante o mesmo objetivo compartilhado pelas proposições". |
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16/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.
[ ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Defiro o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.
] |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2439/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-2439/2024 à proposição PL-46/2024. |
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10/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Apresentação do REQ n. 54/2024 (Requerimento para envio de ofício solicitando informações), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer ao Ministério da Previdência Social informações sobre a posição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto ao Projeto de Lei nº 46, de 2024, bem como seus apontamentos acerca da compatibilidade com o disposto na IN PRES/INSS nº 138/2022". |
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30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 54/2024,do Sr. Pedro Aihara que requer ao Ministério da Previdência Social informações sobre a posição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto ao Projeto de Lei nº 46, de 2024, bem como seus apontamentos acerca da compatibilidade com o disposto na IN PRES/INSS nº 138/2022. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO). |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-776/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-776/2025 à proposição PL-46/2024. |
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24/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Apensação do PL 776/2025 a esta proposição. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1133/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1133/2025 à proposição PL-46/2024. |
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14/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Apensação do PL 1133/2025 a esta proposição. |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-4718/2025 à proposição PL-1133/2025. |
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10/02/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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24/02/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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11/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS). |
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30/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação do PL 46/24, da Emenda 1/24 apresentada a ele, do PL 1448/24, apensado, e das Emendas 1/24, 2/24, e 3/24, apresentadas a ele, dos PLs 143/24, 2439/24, 776/25, 1133/25, e 4718/25, apensados, com substitutivo. |
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14/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2026) |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/04/2026 a 23/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CIDOSO, da Emenda 1/2024 ao PL 1448/2024 da CIDOSO, da Emenda 2/2024 ao PL 1448/2024 da CIDOSO, da Emenda 3/2024 ao PL 1448/2024 da CIDOSO, do PL 143/2024, do PL 1448/2024, do PL 2439/2024, do PL 776/2025, do PL 1133/2025, e do PL 4718/2025, apensados, com substitutivo. |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação do PL 46/24, da Emenda 1/2024 apresentada a ele, do PL 1448/24, apensado, e das Emendas 1/24, 2/24 e 3/24, apresentadas a ele, dos PLs 143/24, 2439/24, 776/25, 1133/25, e 4718/25, apensados, com substitutivo. |
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27/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-143/2024, PL-1448/2024, PL-2439/2024, PL-776/2025, PL-1133/2025, PL-4718/2025 apensadas. |
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03/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2026, Letra A. |
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12/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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15/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2026) |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Foram apresentadas 2 emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 46/2024 Emendas apresentadas |
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PL 46/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
16/05/2024 |
Deferido o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.
[ ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Defiro o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.
] |
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|
PL 46/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CIDOSO => PL 46/2024 |
Parecer do Relator |
30/03/2026 |
Geraldo Resende |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação do PL 46/24, da Emenda 1/24 apresentada a ele, do PL 1448/24, apensado, e das Emendas 1/24, 2/24, e 3/24, apresentadas a ele, dos PLs 143/24, 2439/24, 776/25, 1133/25, e 4718/25, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CIDOSO => PL 46/2024 |
Substitutivo |
30/03/2026 |
Geraldo Resende |
|
Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito. |
|
|
|
PRL 2 CIDOSO => PL 46/2024 |
Parecer do Relator |
28/04/2026 |
Geraldo Resende |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CIDOSO, da Emenda 1/2024 ao PL 1448/2024 da CIDOSO, da Emenda 2/2024 ao PL 1448/2024 da CIDOSO, da Emenda 3/2024 ao PL 1448/2024 da CIDOSO, do PL 143/2024, do PL 1448/2024, do PL 2439/2024, do PL 776/2025, do PL 1133/2025, e do PL 4718/2025, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CIDOSO => PL 46/2024 |
Substitutivo |
28/04/2026 |
Geraldo Resende |
|
|
|
|
|
PRL 3 CIDOSO => PL 46/2024 |
Parecer do Relator |
28/04/2026 |
Geraldo Resende |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação do PL 46/24, da Emenda 1/2024 apresentada a ele, do PL 1448/24, apensado, e das Emendas 1/24, 2/24 e 3/24, apresentadas a ele, dos PLs 143/24, 2439/24, 776/25, 1133/25, e 4718/25, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CIDOSO => PL 46/2024 |
Substitutivo |
28/04/2026 |
Geraldo Resende |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar à pessoa idosa o direito de escolha do meio de contratação de operações de crédito, altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para proteger a pessoa idosa da publicidade ou da oferta de crédito que represente prática comercial abusiva, gere perturbação ou cause constrangimento, para assegurar à pessoa idosa o direito de escolha quanto à forma de contratação das operações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil com desconto de prestações em folha de pagamento. |
|
|
|
PAR 1 CIDOSO => PL 46/2024 |
Parecer de Comissão |
02/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Parecer da Comissão (CIDOSO) ao PL 46/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CIDOSO => PL 46/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 46/2024 |
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PL 46/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 54/2024 CIDOSO |
Requerimento para envio de ofício solicitando informações |
10/10/2024 |
Pedro Aihara |
|
Requer ao Ministério da Previdência Social informações sobre a posição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto ao Projeto de Lei nº 46, de 2024, bem como seus apontamentos acerca da compatibilidade com o disposto na IN PRES/INSS nº 138/2022. |
|
|
|
RPD 1 CIDOSO => PL 46/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Geraldo Resende |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 46/2024 |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1539/2024 |
Requerimento de Apensação |
09/05/2024 |
Ossesio Silva |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 46, de 2024, e 1448, de 2024, ante o mesmo objetivo compartilhado pelas proposições. |
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