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PL 25/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Marcelo Queiroz - PP/RJ, Delegado Bruno Lima |
05/02/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infrator, utilização, veículo automotor, abandoo, animal, via pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-951/2024.Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioApense-se a este(a) o(a) PL-951/2024.Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 25/2024 (3) |
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PL 236/2024 (1), PL 257/2024; PL 951/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
04/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação do PL 25/2024 e dos PLs 236/2024, 951/2024 e 257/2024, apensados, com substitutivo.
30/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei 236/2024, 951/2024 e 257/2024, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
23/04/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 236/2024, 257/2024 e 951/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 25/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências
". |
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08/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 55 |
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08/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 233/2024 (Requerimento), pelos Deputados Marcelo Queiroz (PP/RJ) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 25, de 2024". |
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14/02/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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21/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 233/2024. |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-236/2024. |
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25/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 824/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 25/2024. ". |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-951/2024.Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioApense-se a este(a) o(a) PL-951/2024.Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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09/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n° 824/2024. |
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10/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) |
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04/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação do PL 25/2024 e dos PLs 236/2024, 951/2024 e 257/2024, apensados, com substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 02/11/2024 PAG 1138, Letra A. |
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04/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-236/2024, PL-257/2024, PL-951/2024 apensadas. |
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18/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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14/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei 236/2024, 951/2024 e 257/2024, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. |
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23/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Gilberto Abramo. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2025 PÁG 481, Letra B. |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-236/2024, PL-257/2024, PL-951/2024 apensadas. |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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29/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 236/2024, 257/2024 e 951/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4019/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Fred Costa (PRD-MG), que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito.
". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 25/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/02/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
05/04/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-951/2024.Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioApense-se a este(a) o(a) PL-951/2024.Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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|
PL 25/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 25/2024 |
Parecer do Relator |
29/05/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 236/2024, 257/2024 e 951/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 25/2024 |
Parecer do Relator |
04/07/2024 |
Nilto Tatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação do PL 25/2024 e dos PLs 236/2024, 951/2024 e 257/2024, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CMADS => PL 25/2024 |
Substitutivo |
04/07/2024 |
Nilto Tatto |
|
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PAR 1 CMADS => PL 25/2024 |
Parecer de Comissão |
01/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. |
|
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|
SBT-A 1 CMADS => PL 25/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para caracterizar como infração de trânsito e como crime em espécie a conduta de abandonar animal doméstico em vias públicas. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 25/2024 |
Parecer do Relator |
14/04/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei 236/2024, 951/2024 e 257/2024, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 25/2024 |
Substitutivo |
14/04/2025 |
Ricardo Ayres |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CVT => PL 25/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 25/2024 |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 25/2024 |
Parecer de Comissão |
28/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 25/2024 |
|
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|
PL 25/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 25/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 25/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 25/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 25/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 25/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 25/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 25/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 25/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 25/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 25/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 25/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 25/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 25/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 25/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 25/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 25/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 25/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 25/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 25/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 25/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 233/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
08/02/2024 |
Marcelo Queiroz |
|
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 25, de 2024. |
|
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|
REQ 824/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
25/03/2024 |
Delegado Bruno Lima |
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Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 25/2024. |
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REQ 4019/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/10/2025 |
Fred Costa |
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Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito.
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