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MSC 46/2024 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDL 271/2024 |
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Origem: |
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OF 62/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/02/2024 |
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Ementa |
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Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, troca de Notas assinadas com vistas à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil. A troca de Notas formalizou-se em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 46/2024 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, troca de Notas assinadas com vistas à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil. A troca de Notas formalizou-se em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI". |
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28/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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28/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/2024 PAG 364 |
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04/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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13/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG) |
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11/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 127/2024 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Aditamento à Mensagem nº 46, de 31 de janeiro de 2024, referente à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, encaminhamos cópia das Notas assinadas trocadas pela Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e pela OMPI manifestando consentimento pela renovação de seus termos". |
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22/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Juntada da MSC 127/2024 a esta. |
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07/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação desta e da MSC 127/2024, apensada. |
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15/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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16/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 271/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009". |
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20/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/08/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 46/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/02/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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MSC 46/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 46/2024 |
Parecer do Relator |
07/05/2024 |
Dandara |
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Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação desta e da MSC 127/2024, apensada. |
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PAR 1 CREDN => MSC 46/2024 |
Parecer de Comissão |
16/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Parecer da CREDN à MSC 46/2024, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. |
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MSC 46/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 127/2024 |
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
11/04/2024 |
Poder Executivo |
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Aditamento à Mensagem nº 46, de 31 de janeiro de 2024, referente à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, encaminhamos cópia das Notas assinadas trocadas pela Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e pela OMPI manifestando consentimento pela renovação de seus termos. |
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