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PL 15/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/02/2024 |
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Ementa |
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Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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15/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 20 |
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11/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Retirado de pauta, de ofício. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (21) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
11/12/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 15/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais". |
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02/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 45/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”". |
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02/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024 |
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12/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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14/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada. |
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15/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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15/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 20 |
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16/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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19/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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19/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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20/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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21/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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21/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 111/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024
". |
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Apresentação do REQ n. 877/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”
". |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o REQ n. 877/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 939/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Em consequência da apresentação da Mensagem 111/2024, o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade. |
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09/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE. |
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10/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1089/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2024. ". |
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Retirado o REQ n. 1089/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1103/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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08/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) |
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13/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais". |
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03/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Welter (PT-PR) e Dep. Eli Borges (PL-TO). |
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Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Vitor Lippi. |
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09/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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10/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). |
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Apresentação do Ofício 572/2024, de autoria do Dep Alceu Moreira, solicitando a retirada do Voto em Separado 1, apresentado em 10/12/2024. |
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Retirado o VTS 1, do Dep Alceu Moreira, conforme solicitação constante do Ofício 572/2024. |
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Apresentação da CVO n. 1 CDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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