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PL 15/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/02/2024 |
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Ementa |
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Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. |
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Indexação |
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Criação, programa (administração), conformidade tributária, conformidade aduaneira, âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, caracterização, devedor contumaz, condição, utilização, benefício fiscal. _Criação, disciplinamento, Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). _ Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), adesão voluntária, incentivo, cumprimento, obrigação tributária, obrigação aduaneira, modalidade, construção, relacionamento, cooperação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, contribuinte, participante, princípios, deveres, processo de trabalho, adesão, exclusão. _ Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), estímulo, cumprimento, obrigação tributária, obrigação aduaneira, modalidade, concessão, benefício, contribuinte, classificação, critério. _ Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), fortalecimento, segurança, cadeia de suprimentos internacional, cumprimento, voluntário, legislação tributária, legislação aduaneira. _Criação, Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA), âmbito, programa (administração), Selo Confia, contribuinte, admissão, Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. _Selo Sintonia, contribuinte, classificação, máximo, conformidade, Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. _Selo OEA, interveniente, certificação, Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). _Benefício, cancelamento, contribuinte, possuidor, selo. _Devedor contumaz, caracterização, inclusão, Cadastro Federal do Devedor Contumaz (CFDC). _Condição, aproveitamento, benefício fiscal. _Alteração, Lei Federal, aumento, prazo, inclusão, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), comunicação, devedor, existência, débito. _Revogação, dispositivo legal, Legislação Tributária Federal, extinção, relação, tributo, contribuição, Bônus de adimplência fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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15/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 20 |
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11/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Retirado de pauta, de ofício. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (21) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
11/12/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 15/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais". |
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02/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 45/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”". |
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02/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024 |
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12/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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14/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada. |
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15/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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15/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 20 |
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16/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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19/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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19/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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20/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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21/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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21/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 111/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024
". |
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• |
Apresentação do REQ n. 877/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”
". |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado o REQ n. 877/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 939/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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• |
Em consequência da apresentação da Mensagem 111/2024, o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade. |
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09/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Recebimento pela CDE. |
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10/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1089/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2024. ". |
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• |
Retirado o REQ n. 1089/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1103/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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08/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) |
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13/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais". |
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03/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Welter (PT-PR) e Dep. Eli Borges (PL-TO). |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Vitor Lippi. |
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09/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). |
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• |
Apresentação do Ofício 572/2024, de autoria do Dep Alceu Moreira, solicitando a retirada do Voto em Separado 1, apresentado em 10/12/2024. |
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• |
Retirado o VTS 1, do Dep Alceu Moreira, conforme solicitação constante do Ofício 572/2024. |
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Apresentação da CVO n. 1 CDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 15/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 15/2024 |
19/03/2024 |
Doutor Luizinho |
|
Destaque de Emenda - PL 15/2024 |
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DTQ 2 => PL 15/2024 |
19/03/2024 |
Doutor Luizinho |
|
Destaque de Emenda - PL 15/2024 |
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|
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DTQ 3 => PL 15/2024 |
20/03/2024 |
Doutor Luizinho |
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Destaque de Emenda - PL 15/2024 |
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PL 15/2024 Emendas apresentadas |
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PL 15/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
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PL 15/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PL 15/2024 |
Parecer do Relator |
03/12/2024 |
Danilo Forte |
|
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDE => PL 15/2024 |
Substitutivo |
03/12/2024 |
Danilo Forte |
|
|
|
|
|
PRL 2 CDE => PL 15/2024 |
Parecer do Relator |
03/12/2024 |
Danilo Forte |
|
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDE => PL 15/2024 |
Substitutivo |
03/12/2024 |
Danilo Forte |
|
|
|
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VTS 1 CDE => PL 15/2024 |
Voto em Separado |
10/12/2024 |
Alceu Moreira |
|
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais |
|
|
|
VTS 2 CDE => PL 15/2024 |
Voto em Separado |
10/12/2024 |
Felipe Francischini |
|
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. |
|
|
|
CVO 1 CDE => PL 15/2024 |
Complementação de Voto |
10/12/2024 |
Danilo Forte |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
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SBT 3 CDE => PL 15/2024 |
Substitutivo |
11/12/2024 |
Danilo Forte |
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Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRLP 1 => PL 15/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/03/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 15/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/03/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 15/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/03/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 15/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/03/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. |
|
|
|
PRLP 5 => PL 15/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
21/03/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. |
|
|
|
|
|
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|
PL 15/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 26/2024 CDE |
Requerimento de Audiência Pública |
13/05/2024 |
Danilo Forte |
|
Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. |
|
|
|
RPD 1 CDE => PL 15/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 15/2024 |
|
|
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RPD 2 CDE => PL 15/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Felipe Francischini |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 15/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 45/2024 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
02/02/2024 |
Poder Executivo |
|
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”. |
|
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MSC 111/2024 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
26/03/2024 |
Poder Executivo |
|
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024.
|
|
|
|
REQ 877/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/03/2024 |
Ricardo Ayres |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”.
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REQ 1089/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/04/2024 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2024. |
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RPD 1 => PL 15/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/03/2024 |
Doutor Luizinho |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 15/2024 |
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RPD 2 => PL 15/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/03/2024 |
Doutor Luizinho |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 15/2024 |
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RPD 3 => PL 15/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Doutor Luizinho |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 15/2024 |
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