EMR 1 CCJC => PLP 19/2011

Emenda de Relator

Acessória de:

PLP 19/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Daniel - PODE/ES

22/12/2023

Ementa

Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).