SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 2950/2019

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT-A 1 CMADS => PL 2950/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

23/11/2023

Ementa

Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Tramitação

Data

Andamento

23/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).