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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 7885/2014
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CSPCCO => PL 7885/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Meira - PL/PE 20/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).
Tramitação
Data Andamento
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).