SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 5773/2019

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT-A 1 CSSF => PL 5773/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendonça Filho - UNIÃO/PE

28/11/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE).