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PL 3/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/01/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/03/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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10/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (51) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
26/03/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 30 e 50; pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 31, 33 a 35, 38, 39 e 46, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/03/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/01/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
". |
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10/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da MSC n. 12/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”". |
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11/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024 |
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05/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ) |
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06/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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06/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2024 PAG 277 |
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06/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada. |
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16/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). |
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19/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). |
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19/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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21/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). |
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21/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 15, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2024 e da Emenda nº 9; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 10 e 12 a 15, na forma do Substitutivo. |
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Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 15, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3, de 2024, das Emendas nºs 1 a 15 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
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Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. |
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26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário e Parecer Proferido em Plenário publicados em avulso e no DCD de 27/03/2024, Letra A. |
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26/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 16 a 50. |
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Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 16 a 50, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 30 e 50; pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 31, 33 a 35, 38, 39 e 46, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 16 a 50, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário nº 36 (art. 161, II). |
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Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 31 (art. 161, II). |
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Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência para a votação do texto original do PL 3/24. (art. 161, IV) |
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Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário 37 (art. 161, II). |
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Retirado o DTQ 5: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 50 (art. 161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-B/2024). |
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26/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). |
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10/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2024/SGM-P. |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
Alteração do regime de tramitação em razão da MSC n. 126/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 3, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para
aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 12, de 2024". |
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