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EMR 2 CCJC => PL 991/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 991/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - UNIÃO/CE 27/11/2023
Ementa
Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Tramitação
Data Andamento
27/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE).