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MPV 1205/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/12/2023 |
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Ementa |
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Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. |
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Indexação |
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Criação, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), descarbonização, Desenvolvimento tecnológico, Sustentabilidade ambiental, indústria automotiva, competitividade internacional, veículo nacional. _ Requisito, caráter obrigatório, comercialização, veículo novo, rotulagem veicular, eficiência energética, Sistema de reciclagem, Tecnologia assistiva. _ Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo sustentável, benefício fiscal. _Regime de Incentivos à Realização de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e de Produção Tecnológica para as Indústrias de Mobilidade e Logística, Regime de Autopeças Não Produzidas. _ Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), gestão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fonte de recursos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024. |
02/02/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/06/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/12/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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31/12/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024. |
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31/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Retificação publicada na página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023 |
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01/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024. |
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03/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 200/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1205/2023. |
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11/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 35, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1205, de 2023, no dia 31 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02) |
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31/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 958/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1205/2024 (Of 240/2024-CN)". |
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