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MPV 1203/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/12/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de
19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. |
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Indexação |
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Criação, cargo efetivo, Carreira de Especialista em Indigenismo, Carreira de Técnico em Indigenismo, cargo de nível superior, Especialista em Indigenismo, cargo técnico, Técnico em Indigenismo, Plano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI). _Critério, concessão, Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (Gdain). _Analista em tecnologia da informação, reorganização, Carreira de Tecnologia da Informação, subsídio (remuneração). _Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, subsídio (remuneração), interstício, progressão funcional, promoção. _Reestruturação, Carreira pública, Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, subsídio (remuneração). _Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), inclusão, Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal (EAGU). _Prazo, extinção, cargo em comissão, função comissionada. _Criação, Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024. |
02/02/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/06/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/12/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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29/12/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024. |
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29/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Retificação publicada no DOU de 29/12/2023 - Seção 1 - Página 1 (Edição Extra) |
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01/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2024. |
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03/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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31/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 955/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1203/2024 (Of 237/2024-CN)". |
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