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EMR 3 CCJC => PL 9163/2017
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 9163/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 18/10/2023
Ementa
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).