MPV 1202/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14873/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/12/2023

Ementa

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024.

02/02/2024

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14873/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01

29/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (165)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/12/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/12/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/04/2024

Plenário (PLEN)

•

A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024.
Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1.

10/04/2024

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior

16/04/2024

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

17/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado".
À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024.

•

Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.

•

Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado..

18/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 106

07/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 70/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.202/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2024 - 76ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.202-A/2023) (PLV 1/2024).

07/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P.

14/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

20/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 90/2024-CN que comunica o envio à sanção do PLV nº 1, de 2024 - MPV 1202/2023.

28/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14873/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01

29/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.

05/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 170/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 1/2024 - MPV 1202/2023, sancionado.

30/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 953/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN)".