MPV 1202/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14873/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/12/2023

Ementa

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Indexação

Reoneração, folha de pagamento. _Revogação, benefício fiscal, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). _Limitação, exoneração tributária, contribuição previdenciária, folha de pagamento. _Revogação, alíquota reduzida, contribuição previdenciária patronal, Município. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, limite, compensação tributária, utilização, crédito, decisão judicial, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024.

02/02/2024

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14873/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01

29/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (165)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/12/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/12/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/04/2024

Plenário (PLEN)

•

A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024.
Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1.

10/04/2024

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior

16/04/2024

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

17/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado".
À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024.

•

Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.

•

Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado..

18/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 106

07/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 70/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.202/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2024 - 76ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.202-A/2023) (PLV 1/2024).

07/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P.

14/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

20/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 90/2024-CN que comunica o envio à sanção do PLV nº 1, de 2024 - MPV 1202/2023.

28/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14873/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01

29/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.

05/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 170/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 1/2024 - MPV 1202/2023, sancionado.

30/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 953/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1202/2023 Emendas apresentadas

MPV 1202/2023 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1/2024 => MPV 1202/2023

Parecer de Comissão

17/04/2024

Comissão Mista da MPV 1202/2023

PARECER nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, sobre a Medida Provisória nº 1202, de 2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.”.

RDF 1 => MPV 1202/2023

Redação Final

07/05/2024

Rubens Pereira Júnior

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

DVT 1 => MPV 1202/2023

Declaração de Voto

07/05/2024

Marcelo Álvaro Antônio

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 07 de maio de 2024 na votação nominal do MPV 1202/2023 votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: NÃO ao Requerimento de Retirada de Pauta;

DVT 2 => MPV 1202/2023

Declaração de Voto

07/05/2024

Roberto Monteiro Pai

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta da MPV nº 1202/2023 que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

DVT 3 => MPV 1202/2023

Declaração de Voto

07/05/2024

Fernanda Melchionna

Declaração de voto no requerimento de retirada de pauta da MPV 1202/2023.

DVT 4 => MPV 1202/2023

Declaração de Voto

07/05/2024

Glaustin da Fokus

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 07/05/2024.

DVT 5 => MPV 1202/2023

Declaração de Voto

08/05/2024

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária de 7/05/2024, na votação da MP 1202/2023, cuja orientação do meu partido foi “não”; não consegui votar, pois como sou da bancada do Rio Grande o Sul e me encontro impossibilitado de sair do Estado junto com outros parlamentares, haja vista o desastre climático que ocorre, as redes de internet estão muito instáveis, dificultando sobremaneira a votação pelo aplicativo infoleg.

DVT 6 => MPV 1202/2023

Declaração de Voto

08/05/2024

Junior Lourenço

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 07/05/24 iniciada às 13h56, votei conforme a seguinte nominal informada abaixo: MPV 1202/2023 – Requerimento de retirada de pauta - votei não.

DVT 7 => MPV 1202/2023

Declaração de Voto

08/05/2024

André Fernandes

Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 76 realizada no dia 07 de maio de 2024, na votação da matéria referente à MPV Nº 1202/2023 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA (Nominal).

MPV 1202/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 742/2023

Mensagem

17/04/2024

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.”.

RPD 1 => MPV 1202/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

07/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1202/2023

RPD 2 => MPV 1202/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1202/2023