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ESB 1/2023 CCJC => PL 321/2023
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
PL 321/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 21/12/2023
Ementa
Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).