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MSC 724/2023 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDL 382/2024 |
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Origem: |
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OF 1010/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/12/2023 |
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Ementa |
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Nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submete à consideração do Congresso Nacional o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de
Investimento III (FUMIN III). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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30/10/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 724/2023 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submete à consideração do Congresso Nacional o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de
Investimento III (FUMIN III)". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/2024. |
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21/02/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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30/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) |
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14/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 272/2024 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Em aditamento à Mensagem nº 724, de 22 de dezembro de 2023, referente ao texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III), encaminhamos cópia do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos III e Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III". |
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09/09/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), pela aprovação deste e da Mensagem 272/2024, apensada. |
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09/10/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Damião Feliciano. |
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Vista ao Deputado Eduardo Bolsonaro. |
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16/10/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/10/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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05/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 382/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 724/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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MSC 724/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 724/2023 |
Parecer do Relator |
09/09/2024 |
Damião Feliciano |
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Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), pela aprovação deste e da Mensagem 272/2024, apensada. |
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PAR 1 CREDN => MSC 724/2023 |
Parecer de Comissão |
05/11/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Parecer da CREDN pela aprovação da MSC 724/2023, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado |
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MSC 724/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => MSC 724/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 724/2023 |
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RPD 2 CREDN => MSC 724/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 724/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 724/2023 |
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RPD 3 CREDN => MSC 724/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 724/2023 |
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RPD 4 CREDN => MSC 724/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 724/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 724/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 272/2024 |
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
14/06/2024 |
Poder Executivo |
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Em aditamento à Mensagem nº 724, de 22 de dezembro de 2023, referente ao texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III), encaminhamos cópia do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos III e Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III. |
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