|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1282/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Luis Carlos Heinze - PP/RS |
26/12/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Florestal (2012), diretrizes, autorização, construção, Reservatório d'água, Área de Preservação Permanente (APP), Imóvel rural. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/02/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pelo(a) CMADS. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
10/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
10/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
26/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício nº 1371/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.282, de 2019, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que "Altera a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Areas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica". |
|
|
|
|
|
26/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 1282/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica". |
|
|
|
|
|
06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 457 |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pela CAPADR. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
03/12/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
09/12/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
10/12/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Lido o Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
15/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
16/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1282/2019 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1282/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/02/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 1282/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 1282/2019 |
Parecer do Relator |
19/03/2025 |
Afonso Hamm |
|
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CAPADR => PL 1282/2019 |
Parecer do Relator |
03/12/2025 |
Afonso Hamm |
|
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 3 CAPADR => PL 1282/2019 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Afonso Hamm |
|
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CAPADR => PL 1282/2019 |
Substitutivo |
10/12/2025 |
Afonso Hamm |
|
|
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 1282/2019 |
Parecer de Comissão |
15/12/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 1282/2019 |
|
|
|
SBT-A 1 CAPADR => PL 1282/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/12/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1282/2019 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1282/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CAPADR => PL 1282/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
João Daniel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2019 |
|
|
|
RPD 2 CAPADR => PL 1282/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
João Daniel |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1282/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2019 |
|
|
|
|
|
|
|
|