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PL 6227/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tabata Amaral - PSB/SP, Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ, Juliana Cardoso - PT/SP |
22/12/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Antidrogas (2006), combate, irregularidade, Prática, fiscalização, Comunidade terapêutica, Denúncia, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, Notificação compulsória, Autoridade sanitária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/11/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6227/2023 (2) |
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PL 1361/2024; PL 3428/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (75) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
16/09/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1361/2024, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 6227/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras
". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/02/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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07/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 206/2024 (Requerimento), pelas Deputadas Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Tabata Amaral PSB, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 6227/2023. ". |
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07/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024. |
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21/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 206/2024. |
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08/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 678/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 6227/2023, que Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras". |
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13/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 678/2024. |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1361/2024. |
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04/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
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20/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024) |
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08/07/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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10/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3535/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6.227, de 2023". |
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16/09/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1361/2024, apensado, com substitutivo. |
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18/09/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2024) |
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29/10/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 15:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Helio Lopes. |
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28/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/03/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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11/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3428/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-3428/2025 à proposição PL-6227/2023. |
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14/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Apensação do PL 3428/2025 a esta proposição. |
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04/11/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4912/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2024, do Projeto de Lei nº 6.227, de 2023". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6227/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 6227/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Parecer do Relator |
16/09/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1361/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Substitutivo |
17/09/2024 |
Sâmia Bomfim |
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PL 6227/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 25 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 26 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 27 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 28 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 29 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 30 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 31 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 32 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 33 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 34 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 35 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 36 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 37 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 38 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 39 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 40 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 41 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 42 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 43 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 44 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 45 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 46 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 47 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 48 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 49 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 50 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 51 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 52 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 53 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 54 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 55 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 56 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 57 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 58 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 59 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 60 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 61 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 62 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 63 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 64 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 65 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 66 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 67 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 68 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 69 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 70 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
|
|
|
RPD 71 CDHMIR => PL 6227/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6227/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6227/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 206/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
07/02/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 6227/2023. |
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REQ 678/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
08/03/2024 |
Juliana Cardoso |
|
Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 6227/2023, que Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. |
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REQ 3535/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/09/2024 |
Célio Studart |
|
Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6.227, de 2023. |
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REQ 4912/2025 |
Requerimento de Desapensação |
14/11/2025 |
Ana Pimentel |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2024, do Projeto de Lei nº 6.227, de 2023. |
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