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SBT 1 CPASF => PL 1777/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 1777/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ 22/12/2023
Ementa
Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para assegurar corresponsabilidade dos entes federados em  situações de emergência e calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).