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PL 6216/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6068/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tabata Amaral - PSB/SP, Laura Carneiro - PSD/RJ, Duarte Jr. - PSB/MA, Flávia Morais - PDT/GO, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Reginete Bispo - PT/RS, Amanda Gentil - PP/MA, Soraya Santos - PL/RJ, Iza Arruda - MDB/PE, Lucas Ramos - PSB/PE, Delegada Ione - AVANTE/MG, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA, Luizianne Lins - PT/CE, Camila Jara - PT/MS |
22/12/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. |
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Indexação |
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Regulamentação, Licença-paternidade, garantia, remuneração integral, benefício, concessão, pai, criança, nascimento, adoção, guarda judicial. _Finalidade, garantia, criança, recém-nascido, adoção, guarda judicial, desenvolvimento, saúde, incentivo, paternidade responsável. _Período, licença-paternidade, início, data, nascimento, gozo de licença-paternidade, parcelamento. _Proibição, empregador, demissão sem justa causa, posterioridade, notificação, empregado. _Poder público, desenvolvimento, política pública, promoção, parentalidade, conciliação, atividade, trabalho remunerado, responsabilidade familiar, finalidade, incentivo, ampliação, envolvimento, pai, cuidado, período, gestação. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, gestante, garantia, Licença à gestante, prazo, situação, nascimento, prematuro, doença, necessidade, internação. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, paternidade, política social, Assistência social. _Salário-maternidade, salário-paternidade, consideração, salário de contribuição. _Restituição, contribuição, ressarcimento, salário-paternidade. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), espécie, prestação, segurado, salário-paternidade, período de carência. _Cálculo, valor, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Salário-paternidade, concessão, segurado, Previdência social, condição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Apense-se à(ao) PL-6068/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 6216/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6068/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024. |
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10/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2715/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 6.216, de 2023. ". |
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Apresentação do REQ n. 2717/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023". |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro. |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2715/2025. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6216/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Apense-se à(ao) PL-6068/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 6216/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2715/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
10/07/2025 |
Pedro Campos |
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Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 6.216, de 2023. |
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REQ 2717/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/07/2025 |
Pedro Campos |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023. |
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