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DVT 2 => PL 5610/2023
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 5610/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 22/12/2023
Ementa
Declaração de voto ao ao PL 5610/2023 – que Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto),
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Tramitação
Data Andamento
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).