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MPV 1201/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/12/2023
Ementa
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Indexação
Remissão tributária, crédito tributário, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, produto automotivo, Paraguai, autopeça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2023 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2024.
Congresso Nacional: 22/12/2023 a 31/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2024.
22/12/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/12/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/12/2023 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2024.
Congresso Nacional: 22/12/2023 a 31/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2024.
28/03/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024.
03/06/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
11/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 195/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1201/2023.
11/06/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 33, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1201, de 2023, no dia 30 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02)
11/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício CN nº 195, de 11/06/2024,  que comunica término integral de vigência da MPV 1201/2023.
31/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 956/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1201/2024 (Of 238/2024-CN)".