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PL 6197/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Fernandes - PL/CE |
21/12/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, situação, violência doméstica, submissão, ameaça, assédio, violência psicológica, rede social, internet, juiz, declaração de ofício, designação, medida protetiva de urgência complementar, preservação, identidade digital, vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6197/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar
". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024. |
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07/02/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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21/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 326/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 6197/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.
". |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL n. 6197/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 326/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6197/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 6197/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 326/2024 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
21/02/2024 |
André Fernandes |
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Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 6197/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.
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