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PL 6196/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5806/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Fernandes - PL/CE |
21/12/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando houver demanda junto ao Poder Judiciário. |
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Indexação |
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Medida de proteção, contra, fraude, operação, Crédito consignado, aposentado, pensionista, disciplinamento, direitos, demanda, Poder judiciário. _Instituição financeira, oferta, crédito consignado, apresentação, Protocolo complementar, verificação, operação, solicitação, aposentado, pensionista, garantia, legitimidade, anuência, contratação. _Sujeição, infrator, penalidade, oferta, divulgação, dados pessoais, aposentado, pensionista, contratação, operação, crédito consignado, ausência, consentimento, titular. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Apense-se à(ao) PL-5806/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5806/2023 |
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03/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6196/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando houver demanda junto ao Poder Judiciário". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5806/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024. |
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14/02/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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19/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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27/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5806/2023 |
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03/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6196/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Apense-se à(ao) PL-5806/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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