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PL 6177/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 605/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PP/AL 21/12/2023
Ementa
Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização do uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choques) e coleiras ultrassônicas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2024 Apense-se à(ao) PL-605/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-605/2021
06/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6177/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização do uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choques) e coleiras ultrassônicas, e dá outras providências".
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-605/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 847
07/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE.
08/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-605/2021
06/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.