| PDL 559/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PDL 488/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Nicoletti - UNIÃO/RR, General Girão - PL/RN, Mauricio Marcon - PODE/RS, Sargento Fahur - PSD/PR, Zé Trovão - PL/SC, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Daniela Reinehr - PL/SC, Luiz Lima - PL/RJ, Roberta Roma - PL/BA, Gustavo Gayer - PL/GO, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Filipe Martins - PL/TO, José Medeiros - PL/MT, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Sargento Gonçalves - PL/RN, Nikolas Ferreira - PL/MG, Alberto Fraga - PL/DF | 21/12/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2024 | Apense-se à(ao) PDL-488/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 19/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 559/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) e outros, que "Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população ". |
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| 06/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PDL-488/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 07/02/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024. | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC, apensado ao PDL-488/2023 | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||