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PDL 559/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Apensado ao PDL 488/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nicoletti - UNIÃO/RR, General Girão - PL/RN, Mauricio Marcon - PODE/RS, Sargento Fahur - PSD/PR, Zé Trovão - PL/SC, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Daniela Reinehr - PL/SC, Luiz Lima - PL/RJ, Roberta Roma - PL/BA, Gustavo Gayer - PL/GO, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Filipe Martins - PL/TO, José Medeiros - PL/MT, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Sargento Gonçalves - PL/RN, Nikolas Ferreira - PL/MG, Alberto Fraga - PL/DF |
21/12/2023 |
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Ementa |
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Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população. |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Ministério de Minas e Energia, Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), aprovação, Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Apense-se à(ao) PDL-488/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 559/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) e outros, que "Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população
". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PDL-488/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024. |
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07/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, apensado ao PDL-488/2023 |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 559/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Apense-se à(ao) PDL-488/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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